O que é?




É o meio pelo qual o poder público realiza as compras de bens e serviços comuns, necessários à consecução de suas atividades, primando-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da transparência, da ampliação da disputa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, destinando-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

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