Leis Municipais





LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei é uma prescrição do poder legislativo cujo cumprimento visa a organização da sociedade. Significa, portanto, uma ordenação da razão destinada a assegurar a realização da ordem. De uma parte, visa um procedimento a realizar; de outra, emite um mandado.Seu fim é o bem comum e não o bem particular deste ou daquele. Sem dúvida, obriga cada indivíduo, mas dirige-se a todos, em vista do bem comum de todos.

A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as leias são ditadas com carácter indefinido).



Leis 2013


LEI 538 - credito suplementar reforma do ginásio

lei 539 - credito adcional para realizar concurso público da câmara

LEI 540 - PSICULTURA

lei 541 - redução de multas e juros IPTU

LEI 542 - alteração conselho do fundeb

lei 543 - altera nome do cemiterio

lei 544 - galeria ex vice pref

lei 545 - galeria ex- vereadores

LEI 546 - CREDITO SUPLEMENTAR PARA CONSTRULÃO DA ESCOLA

LEI 547 - CREDITO SUPLEMENTAR PARA A CONSTRUÇÃO DA CRECHE

LEI 548 - CRÉDITO ESPECIAL funprev

LEI 549 - cálculo autuorial

Lei 550 - lei da transparencia

Lei 551 - ouvidoria

lei 552 - comodato escola agrícola - CERÂMICA

LEI 553 conselho de assist. social

LEI 554 - PLANTÕES médicos

Lei 556 - altera 514 - sec de gov e gab

Lei 557 - COMPRA DE TERRENO

LEI Nº558 termo de cooperação EMPAER



Demais Leis Municipais


LEI N° 487/2011 - DE 29 de Abril de 2011

CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 487-11

LEI 494-2011CRIAÇÃO DE ÁREA URBANA

LEI N°525-2012 ESTABELECE ISSQN PARA EMPRENDIMENTOS HABITACIONAIS

LEI N°528-12 ALTERA O ANEXO 2º DA LEI Nº396-ESCRITURAÇÃO DE LOTES

LEI Nº 031-93 CRIA A BANDEIRA EO BRASÃO DO MUNICIPIO

LEI Nº 114-97 AMPLIAÇÃO E ALTERAÇÃO DO PERIMETRO URBANO

lei nº 455-09 ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VII E VIII DA LEI DE Nº 347-06

LEI Nº 484 - TARIFA DE AGUA E ESGOTO

LEI Nº 514-12 REFORMA ADMINISTRATIVA

leis 512-12 ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI Nº316-05

RELATÓRIO- DA LEI 470

LEI Nº470- REVOGA O INCISO IV DA LEI 346-06

LEI 280- ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES

LEI Nº 312-05 ALTERAÇÃO DA LEI 042 USO DO SOLO

LEI Nº366-07 ALTERAÇÃO DA LEI 347-06

LEI 519

LEI 520

LEI N° 537 - COMODATO RECÓLIO

LEI N536 - ESCRITURAR LOTES SR FIGENIO

LEI Nº 529 - subsidio pref e secretários

LEI nº534 - código tributário

_LEI 280-estatuto do servidor
346 - PCCS - EDUCAÇÃO
347 - PCCS - ADMINISTRAÇÃO

lei 278 - ALTERA O COD TRIBUTARIO

Lei 316 - 05

LEI 396

LEI 439 - 2009

LEI N 362

lei nº559 - leilão

lei de nº563-reestruração regime proprio funprev

Lei 572 / Funprev- Cálculo


2014

ANEXO I - organograma alterado

lei 570

lei 571 - escriturar lotes

lei 575 - credito creche

lei 576 - aux. moradia e alimentação médicos +

LEI 577 - cras - credito especial

LEI 578 - cras - contratação

Lei 579 -  horas extras

Lei 580 -  direitos conselho tutelar

Lei 581-  credito centro de múltiplo uso

Lei 582 -  crédito saúde e educação esportes

Lei 583 -  crédito patrulha

Lei 584 -  LDO

Lei 585 -  crédito orçamento

Lei 586 - quilometragem estradas

LEI 587 -CREDITO SUPLEMENTAR ESCOLA

Lei 588- escrituração Wainer

Lei 590 - altera lei de auxilio médico -

lei 593- crédito adicional suplementar

LEI 594 -  ALTERA LEI 514 - reajuste gerente

Lei 596- LOA

Lei 597 -  alteração PPA

Lei 598 - CÓDIGO DE OBRAS

Lei 599 - POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO

LEI 600 - CRÉDITO


2015

Lei 605 - Conselho CMDCA - Criança e Adolescentes

Lei 606 - Reestruturação Conselho Tutelar

Regimento Interno CMDCA

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSE DO POVO

Lei 601 - credito patrulha

lei 602-institui normas administrativas

LEI 603 REGULARIZAÇÃO DE LOTES

LEI DE 604- REGULARIZAÇÃO DE LOTE JUNIOR

Lei 608 - aux alimentAção e moradia

Lei 607 - Crédito Fethab

LEI 609 alteração código de obras

Lei 613 - LDO 2015

Lei 610 - motorista

Lei 611 - operador de máquinas

Lei 612 - tec de informatica

LEI 614- PME

LEI 615 - SUPLEMENTO ESCOLA

LEI 616 - SUPLEMENTO CRAS

LEI 617 - AUTORIZA ESCRITURAR

LEI 618 - utilidade pública

LEI 619 - FUNPREV - RELATÓRIO ATUARIAL 2015

LEI 620 - ESCRITURAR SR MIGUEL

Lei 621 auxilio alimentação saude

Lei 622-Credito Adicinal Esp. Construção feira

Lei nº623 Cred. Adic. Suplementar UBS

LEI Nº624-ESCRITURAÇÃO DE LOTE

LEI Nº625-CREDITO AD. ESPECIAL EDUCAÇÃO

lei de nº626 resposabilidade por multa de transito

LEI 627 - IPTU

LEI 628 - ESCRITURAR LOTES FERNANDO

LEI 629 - crédito 5%

LEI 630 - comodato escola agricola - Egmar

LEI 631 - nome da feira

LEI 632 - LOA




LEI ORGANICA DO MUNICIPIO



2016

LEI 634 - CREDITO ESCOLA

Lei 635 - credito especial - Terminal Rodoviário

Lei 636 - INCESÃO IPTU E ALVARÁ

Lei 637 -  terrenos DENGUE

LEI 638 CRIA O FUNDO MUNICIPAL SAUDE

LEI 639- PATRULHA VALOR CERTO

LEI 640 CREDITO PLANTÃO  MEDICO

lei 641- brincadeira dançante

lei 642- credito Ad. Suplementar montante R$ 188.000,00

LEI 643 Credito Ad. Esp. patrulha

LEI 644 Credito Ad. Sup. calcadas e lama asfaltica

Lei 645 - crédito FEAS

Lei 646 - REGULARIZAÇÃO DE LOTE - WELINGTON

Lei 647 - CREDITO OBRAS

Lei 648 - CREDITO CRAS

Lei 649 - CREDITO  FINANCIAS , ADM , OBRAS

Lei 650 - CREDITO AEDES

Lei 651 - Conselho cidades

Lei 652 - Credito creche

Lei 653 - Credito

Lei 654 - Credito

Lei 655 - altera código tributário

Lei 656 - defesa civil

Lei 658 - comodato escola

Lei 659 - crédito

Lei 660 CREDITO POÇO ARTESIANO

Lei 661 - crédito semana cultural

Lei 662 - crédito feira livre

Lei 663 - crédito

lei 664

lei 665

lei 666 -  LDO

lei 667 - DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

lei 668 - lotes

lei 669 credito suplementar

lei 670 - CREDITO

lei 671 - CREDITO

lei 672 - CREDITO FOLHA

lei 673 - CREDITO CAMARA

lei 674 - CALCULO FUNPREV

lei 675 - credito

lei 676 -  credito

lei 677 - credito

lei 678 - credito realinhamento escola

lei 679

lei DE N°680 - CREDITO

lei DE N°681 - CREDITO FUNPREV

lei DE N°682 - plano SINASE - ass. social

Lei 684

Lei 685 LOA

Lei 686 - credito câmara

LEI Nº687

LEI DE Nº 688 CREDITO

LEI 689 CREDITO EXCESSO

LEI 690 ALTERAÇÃO LEI 333 CEMAT

LEI Nº691 CREDITO

Lei 692 - promulga Lei Organica

Lei 693 - subsidio Prefeito



2017

lei 694 credito material permanente saude

LEI Nº695 - CREDITO UBS

LEI Nº696 - COMPRA DIRETA

LEI Nº697 - TRATORISTA

LEI Nº698 - IPTU - ALVARÁ

LEI Nº699 -  ALTERA 514 - REFORMA ADMINISTRATIVA

LEI N°700 - - AUX. DE SAUDE BUCAL

LEI N°701 - gratificação licitação e sindicância

LEI N°702 - conselho FETHAB

LEI N°703 - VERBA IDENISATÓRIA PRESIDENTE

LEI N°704 - SUBSIDIO SECRETÁRIOS

LEI N°705 - DOTAÇÃO SECRETARIAS CULTURA E ESPORTES

LEI N°706 - CONVENIO EMPAER

LEI N°707 - VERBA IDENISATÓRIA vereadores e PRESIDENTE

lei 708 escrituração de lote sebastião

LEI de nº709 criação cinturão verde

Lei nº710 agricultura familiar

LEI 711 - carga horaria assistente social

LEI 712 CONSTRUÇÃO CAMPO SOÇAIT

LEI 713 - credito FUNPREV

lei nº714- gratificação contratos

lei nº715 suplemento de fundo cultura e finanças

lei nº716 - autorização compra de imovel

lei de nº717 CONSPREV FUNPREV

LEI DE Nº 718 LDO

LEI de 719 credito adicional

lei 720

LEI DE Nº721 nome de rua Elias do galo

lei de nº722 agente de saude

Lei de nº 723 cauculo atuarial

Anexo a Lei de nº 723- Relatório Atuarial 2017

lei 724 - agente de saude  -  efetivação

LEI de 725 estagio de estudante

LEI de 726 credito

LEI de 727 - camara - bancos

lei 728 - autoriza conveni banco camara

lei 729 - Normatiza lei federal - rodeio, cavalgada etc

lei 730 - credito equipamentos saude

lei 731 - PPA 2018-2021

lei 732 - CREDITO CAMARA

lei 733 - TERMO DE COMPROMISSO PEDAR PRETA






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